Mediante a LEI - II - ao imposto pago no desembaraço aduaneiro referente a automóvel de passageiros originário e procedente de países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, saído do estabelecimento importador de pessoa jurídica fabricante de automóveis da posição 87.03 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI com a isenção de que trata o art. 1o. (Incluído pela Lei nº 12.113, de 2009). Sim, você consegue comprar alguns modelos disponíveis para o PCD.

Depende, aqui existe dois tipos de respostas em ponto de vista diferente.
O carro é original de fábrica como qualquer outro veículo a venda na loja.
Porém, para alguns casos, o carro ele precisa ter uma adaptação para que ajude nas condições físicas do condutor, geralmente se adapta para pessoas que possuem cnh especial e que a restrição solicite a adaptação.

No momento a Lei LEI Nº 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, não permite. Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018).

Mediante a Lei - Art. 6º A alienação do veículo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no período de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos estabelecidos para a fruição da isenção acarretará o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legislação tributária. (Redação dada pela Lei nº 14.183, de 2021).


Obrigatório que fique durante 2 anos para carros comprados com a isenção de IPI.

Obrigatório que fique durante 4 anos, para carros comprados com a isenção de ICMS.

Todas as pessoas que possuem carteira de motorista especial, ou seja, CNH especial é obrigatório o uso por que no campo de observação vem as letrinhas nas quais indicam o tipo de carro conforme sua condição física voce precisa dirigir.